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O que (quem) é S v Francis - definição
S v Francis
S v Francis is an important case in South African criminal law. It deals with that subdivision of the principle of legality known as the ius acceptum rule in statutory crimes: the rule stipulating that a court may convict an accused of a crime only if the type of act which he committed is recognised by the law—in this instance the statutory law as a crime.
Francis S. Howell
AMERICAN JUDGE
Draft:Francis S. Howell; Francis Singleton Howell
Francis Singleton Howell (1863 – June 28, 1937)"Tributes Are Paid To Judge's Memory", Lincoln Journal Star (October 4, 1937), p. 2.
S v Vermaas
SOUTH AFRICAN LEGAL CASE
S v Vermaas; S v Du Plessis
In S v Vermaas; S v Du Plessis 1995 (3) SA 292 (CC); 1995 (7) BCLR 851(CC), the accused were charged with multiple counts of fraud. The main contention in this case was regarding the adjudication and referral of constitutional matters by the Transvaal Provincial Division, but the court also very briefly discussed the right to legal representation.
